O Projeto de Lei Nº 827, de 2016, de autoria do nobre Deputado Dilceu Sperafico, que propõe introduzir modificações na Lei de Proteção de Cultivares (Lei No 9.456, de 1997), vem sendo apreciado em Comissão Especial constituída na Câmara dos Deputados. Claramente, o sentido da proposição seria a ampliação dos direitos dos obtentores vegetais, com o objetivo de incentivar a Pesquisa para o desenvolvimento de Novas Cultivares.

Lamentavelmente, o substitutivo apresentado pelo nobre Relator, Deputado Nilson Leitão, não considera pontos que entendemos fundamentais, que podem trazer fortes impactos negativos, no curto prazo,  ao agronegócio brasileiro.

Nesse sentido, nos vemos na obrigação de registrar as considerações que sustentam a nossa posição contrária ao Relatório atualmente em discussão:

1.Violação de dispositivos de acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário como o Trips (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) e a Convenção da UPOV (União para a Proteção das Obtenções Vegetais); 

2.Desestimulo aos investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação, para lançamento de novas cultivares;

3.Indica potencial conduta anti-concorrencial, criando potenciais desafios à livre iniciativa e a livre concorrência;

4.Não tipificação de condutas ilícitas e não inclusão clara de sanções penais, abordando de forma superficial e pouco eficiente o tema mais sensível e prejudicial ao setor de sementes e a Pesquisa Nacional, que é a pirataria de sementes.

Consideramos que um novo projeto de Lei de Proteção de Cultivares, deve atender aos seguintes princípios:

-Estímulo consistente aos investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação para todas as espécies importantes para o Brasil;

-Respeito aos direitos de propriedade intelectual dos obtentores vegetais;

-Observância dos princípios legais da livre concorrência;

-Respeito aos tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

-Garantia de instrumentos legais consistentes para o combate à pirataria de sementes e mudas.

Julgamos que seja mais sensato e produtivo, que o debate em torno desse tema seja aprofundado.  É fundamental o fomento à construção de novas idéias e incentivos para defesa da propriedade intelectual dos obtentores para atrair novos investimentos e continuar alavancando a produtividade da agricultura brasileira. Há necessidade de ampliar a participação de instituições de pesquisa públicas e privadas neste tema, assim como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que é o órgão responsável pela implementação da LPC. Após este debate ampliado, tais proposições/novas idéias sejam consolidadas no âmbito do Congresso Nacional.

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Associação Brasileira de Sementes e Mudas

BRASPOV 1

Associação Brasileira dos Obtentores Vegetais

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