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PROTEÇÃO DE CULTIVARES

Legislação Legislação Nacional 8 de dezembro de 2020

 
 

 

Instrução Normativa n° 13, de 27 de maio de 2019 – Aprova os formulários necessários para o requerimento de proteção de cultivar e para o relatório técnico descritivo de obtenção de cultivar 

Instrução Normativa nº 35, de 6 de junho de 2008 – Aprova os formulários necessários para o requerimento de proteção de cultivar

Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997 – Regulamenta a Lei de Proteção de Cultivares

Lei 9.456, de 25 de Junho de 1997 – Lei de Proteção de Cultivares