No dia 16 de junho de 2025, membros do comitê de legislação da Abrasem se reuniram para alinhamento e discussão do Decreto n° 12.502, de 11 de junho de 2025, que regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta e para finalização da proposta ABRASEM de Agenda Regulatória para 2025/2026 que será enviada ao Ministério da Agricultura e Pecuária.