📌 No dia 15 de setembro, realizamos a reunião do Comitê de Legislação da Abrasem.
Contamos com a participação da Sra. Fernanda de Souza Simões Ferreira e Castro, Coordenadora-Geral de Análise e Revisão de Atos Normativos (CGAN) do Ministério da Agricultura, que apresentou os principais pontos do Decreto nº 12.502/2025 e da recém-publicada Portaria SDA/MAPA nº 1.364, de 8 de setembro de 2025, que estabelece o rito do processo administrativo de fiscalização agropecuária e os procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.
Outro tema em pauta foi a discussão sobre o “Renasem guarda-chuva”, reforçando a importância de debater as atualizações regulatórias que impactam diretamente o setor de sementes.