Como é do conhecimento de todos, tendo em vista as inúmeras discussões sobre o tema ocorridas em Assembléias, Reuniões de Comitês e Reuniões do Conselho de Administração, estamos no auge de um debate sobre a modernização da Lei de Proteção de Cultivares (Lei nr. 9.456 de 25/04/97).
Foram apresentados diversos Projetos de Lei sobre o tema, sendo o último, que trouxe propostas já feitas em outros textos, o PL nr. 827/2015, de autoria do Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR). O referido PL encontra-se atualmente em análise e discussão, em Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados, Presidida pelo Dep. Evandro Roman (PSD-PR), cujo objetivo é apresentar sugestões ao relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), para elaboração de texto a ser votado na Comissão e nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Em razão de decisão tomada em Assembléias da Abrasem e da Braspov, o Sistema Abrasem tem defendido o Ante-Projeto de Lei elaborado pelo Ministério da Agricultura, que contou com a ativa participação na sua elaboração da Braspov, Abrasem e suas Associadas, Embrapa, além de ter sido, posteriormente, submetido a análise e aprovação de mais 10 ministérios.
O referido APL do MAPA não estava fazendo parte das discussões na Comissão Especial. Entretanto, por ação desenvolvida pela Abrasem e Braspov, o mesmo foi encaminhado ao Dep. Evandro Roman, que providenciou que o mesmo fosse considerado nas discussões para a elaboração de um texto inicial, a ser submetido a análise da Comissão.
Diante do exposto e a fim de subsidiar eventuais novas discussões e análises, que possam vir a contribuir no debate, estamos encaminhando o seguinte material:
ü PL 827/2015 (Dep. Sperafico);
ü PL 2325/2007 (Dep. Rose de Freitas);
ü PL 3100/2008 (Dep. Moacir Miqueletto. O PL foi elaborado com a consultoria da Abrasem/Braspov);
ü APL Cultivares-Executivo (Ante-Projeto elaborado pelo MAPA/SNPC, que conta com o apoio da Abrasem/Braspov);
ü Breve apresentação feita no Painel “Propriedade Intelectual”, do Congresso Brasileiro de Sementes, esta semana, em Foz do Iguaçú, onde tratamos do tema.
Atenciosamente,
José Américo Pierre Rodrigues
Presidente
PL 827-2015 PL 2325-2007 PL 3100-2008 PL-CULTIVARES-Executivo