A Associação Brasileira de Sementes e Mudas – ABRASEM lamenta a decisão dos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que na última quinta-feira, 30.03.2017, votaram a favor da constitucionalidade da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural. Na condição de Entidade representativa de importante segmento da Cadeia do Agronegócio Brasileiro, a ABRASEM vem manifestar a sua preocupação com os reflexos negativos que tal medida causará, na medida em que onera, fortemente, todo o setor agropecuário.
Conforme informações do próprio Supremo Tribunal Federal, existem mais de 15 mil ações judiciais em trâmite, questionando a constitucionalidade da cobrança, por meio das quais produtores rurais e suas entidades representativas obtiveram decisões judiciais reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança do Funrural. A decisão constitui-se em mais um pesado ônus para o produtor rural, afetando sua rentabilidade e comprometendo a sua capacidade de realizar investimentos.
Brasília, 31 de março de 2017.
Associação Brasileira de Sementes e Mudas – ABRASEM