Legislação

  Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 – Lei de Sementes e Mudas Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004 – Regulamenta a Lei de Sementes e Mudas   Lei nº 9.456, de 25 de...

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Instrução Normativa nº 25, de 27 de junho de 2017 – Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas Comerciais   Instrução Normativa n° 52, de 1 de dezembro de 2016-...

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Portaria nº 266, de 31 de janeiro de 2017 – Emergência fitossanitária relativo a praga Helicoverpa armigera no Mato Grosso do Sul   Portaria nº 273, de 21 de dezembro de 2016 –...

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