Legislação Nacional

– Ato nº 1, de 15 de maio de 2015 – SNPC – Descritores mínimos para fins de proteção de cultivares de Pinus ...

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  Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 – Lei de Sementes e Mudas Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004 – Regulamenta a Lei de Sementes e Mudas   Lei nº 9.456, de 25 de...

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Instrução Normativa nº 25, de 27 de junho de 2017 – Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas Comerciais Instrução Normativa n° 52, de 1 de dezembro de 2016- Novas...

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Portaria nº 266, de 31 de janeiro de 2017 – Emergência fitossanitária relativo a praga Helicoverpa armigera no Mato Grosso do Sul   Portaria nº 273, de 21 de dezembro de 2016 –...

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